LEI Nº 107/1993

Dispõe sobre Homologação de Convênio com a BAHIAFARMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica homologado o Convênio de Cooperação Mútua de Natureza Técnico Científica, datado de 11 de março de 1993, celebrado pelo Município com a BAHIAFARMA - Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 15 de dezembro de 1993.

Temóteo Alves de Brito Prefeito Municipal

Ubaldino Souto Coelho Secretário de Finanças