LEI Nº 1061/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO TEIXEIRA DE FREITAS O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei nº 86/2018, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Teixeira de Freitas o dia do Assessor Parlamentar, a ser comemorado anualmente na data de 23 de outubro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 11 de Março de 2019.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal