LEI Nº 1036/2018
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o PL nº 11/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento do exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 18.972.920,00 (dezoito milhões e novecentos e setenta e dois mil e novecentos e vinte reais), decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme estabelecido no ANEXO I e II desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 26 de Outubro de 2018.
TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal
ANEXO I — ANULAÇÕES
1. ORGÃO: 02 — Gabinete do Prefeito
2036 — Realização de Festas Populares e Religiosas
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 00 | 60.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 183.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24 | 270.000,00 |
2. ORGÃO: 05 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1007 — Construção do Centro Administrativo
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 90 | 20.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 00 | 10.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 90 | 90.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 00 | 10.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 90 | 100.000,00 |
3. ORGÃO: 06 — Secretaria Municipal de Finanças
2026 — Encargos Gerais do Município
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 4.6.90.71 | Principal da Dívida Contratual Resgatada | 00 | 6.000.000,00 |
4. ORGÃO: 08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
1005 — Infraestrutura Urbana
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 00 | 50.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 30 | 10.000,00 |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 00 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 42 | 190.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 00 | 3.000.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 24 | 50.000,00 |
1006 — Infraestrutura de Saneamento Básico
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24 | 500.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 24 | 670.000,00 |
5. ORGÃO: 15 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2022 — Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 700.000,00 |
1010 — Construção e Reforma de Unidades de Desporto e Lazer
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 00 | 100.000,00 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 00 | 100.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 47.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24 | 500.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 00 | 50.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 24 | 730.000,00 |
6. ORGÃO: 16 — Secretaria Municipal de Habitação
1016 — Regularização Fundiária
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 320.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24 | 100.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 00 | 25.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 24 | 100.000,00 |
2067 — Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Habitação
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 1.000.000,00 |
7. ORGÃO: 04 — Fundo Municipal de Educação
2053 — Gestão das Ações do Fundo Municipal de Educação
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 4.6.90.71 | Principal da Dívida Contratual Resgatada | 00 | 420.000,00 |
1015 — Construção e Reestruturação de Unidades de Ensino Fundamental
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 15 | 100.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15 | 180.000,00 |
1020 — Construção de Quadras Poliesportivas
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 01 | 50.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15 | 450.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 19 | 30.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 22 | 70.000,00 |
2058 — Gestão e Ampliação do Transporte Escolar do Município
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 01 | 60.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 01 | 90.000,00 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 22 | 40.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 01 | 100.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 15 | 100.000,00 |
2070 — Gestão dos Recursos da Educação - Precatórios
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil | 95 | 200.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 95 | 400.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 95 | 572.920,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 95 | 1.000.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 95 | 95.000,00 |
Total Geral: 18.972.920,00
ANEXO II — SUPLEMENTAÇÕES
ORGÃO: 08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
2040 — Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.37 | Locação de Mão de Obra | 00 | 1.000.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 00 | 1.400.000,00 |
ORGÃO: 04 — Fundo Municipal de Educação
2053 — Gestão das Ações do Fundo Municipal de Educação
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 01 | 3.000.000,00 |
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 01 | 400.000,00 |
2056 — Gestão do FUNDEB 60%
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 01 | 1.200.000,00 |
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 01 | 140.000,00 |
ORGÃO: 03 — Fundo Municipal de Saúde
2201 — Gestão das Ações - Bloco da Atenção Básica
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 14 | 3.000.000,00 |
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 14 | 450.000,00 |
2202 — Gestão das Ações - Bloco da Média e Alta Complexidade
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 14 | 600.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14 | 1.000.000,00 |
2206 — Gestão das Ações - Bloco Vigilância em Saúde
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 14 | 800.000,00 |
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 14 | 200.000,00 |
2207 — Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde
| Elemento de Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 02 | 5.000.000,00 |
| 3.3.90.13 | Obrigações Patronais | 02 | 782.920,00 |
Total Geral: 18.972.920,00