LEI Nº 1026/2018

"INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UMA NASCENTE', NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, nos termos do quanto prevê a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei do Legislativo de nº 19/2017, e eu sanciono a seguinte Lei:

DO PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE"

Art. 1º Fica instituído no Município de Teixeira de Freitas o Programa "Adote uma Nascente".

Art. 2º O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.

Art. 3º Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:

I. Delimitação física da área;

II. Sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a. Inscrição "Área de Preservação Permanente – Programa Adote uma Nascente";

b. O nome da nascente;

c. O nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;

d. As informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área como água, solo, fauna e flora;

e. Os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea "d";

f. Os telefones para denúncias de crimes ambientais.

III. Recuperação da área pública degradada;

IV. Manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:

a. Construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de incêndios;

b. Prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo suscetível a esse evento;

c. Limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;

d. Vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente.

§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão competente.

§ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.

Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes adotadas por este programa:

I. o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;

II. o lançamento de efluentes;

III. a edificação;

IV. a retirada de árvores;

V. o plantio de espécies exóticas; e/ou,

VI. o acesso e criação de animais.

DO COLABORADOR DO PROGRAMA

Art. 5º Denomina-se "Colaborador" do Programa Adote uma Nascente qualquer pessoa interessada e disposta a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do Programa.

§ 1º Poderão ser colaboradores do Programa "Adote uma Nascente" órgãos e entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.

§ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente na implementação de ações em prol da preservação da área adotada.

§ 3º Cada colaborador receberá um certificado de "Adotante de Nascente", renovado anualmente, de acordo com seu interesse e com avaliação dos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em processos administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra o meio ambiente.

§ 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento, sendo exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou pela manifestação de vontade do colaborador.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Programa "Adote uma Nascente" será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pela sua estruturação, administração e controle, bem como a definição das atribuições dos colaboradores.

Art. 7º As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem recursos para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou entidade.

Art. 8º As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada, não implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da nascente ou de indenizações por benfeitorias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Teixeira de Freitas, Bahia, 25 de junho de 2018.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL