LEI Nº 1003/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado o Anexo I da Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na forma constante do Anexo I desta Lei.

Anexo I — Quadro de funcionários efetivos

A que se refere o art. 5º da Lei nº 447/2008.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo que define as atribuições dos Cargos Efetivos, constante da Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:

Anexo à Lei nº 447/2008 — Atribuições dos cargos efetivos

1. Classe: Radialista

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, as atividades de administração, produção e técnica dos serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) da Rádio e TV Câmara.

3. Atribuições típicas:

• 3.1. Exercer a direção, produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros e visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, e locução dos programas da Rádio Câmara;
• 3.2. Fiscalizar as transmissões ouvindo-as e vendo-as, elaborando o relatório sequencial de tudo o que vai ao ar;
• 3.3. Desempenhar atividades afins e correlatas.

4. Requisitos e especificações — Escolaridade: 2º grau completo + habilitação profissional de radialista, devidamente registrado na DRT – Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Comprovação de habilitações: Registro profissional de radialista.

6. Experiência: Mínima de 01 (um) ano na função.

2. Classe: Sonoplasta

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, as atividades de responsável pela realização e execução de efeitos especiais e fundos sonoros pedidos pela produção ou direção dos programas da Rádio e TV Câmara. Responsável pela sonorização dos programas.

3. Atribuições típicas:

• 3.1. Elaborar, planejar e desenvolver conceitos e projetos de composição acústica e musical para a Rádio Câmara;
• 3.2. Dirigir e executar todas as etapas de produção de áudio – composição, pesquisa, captação, digitalização, edição, tratamento, mixagem e masterização – de trilhas sonoras, vinhetas e outros produtos de sonoplastia;
• 3.3. Sonorizar programas, criar e manipular efeitos e registros sonoros ao vivo e gravados, e demais recursos para a Rádio Câmara;
• 3.4. Utilizar ferramentas de hardware e software de produção musical;
• 3.5. Exercer o gerenciamento da mesa de controle da emissora de rádio e dirigir a plástica sonora da rádio e do programa apresentado;
• 3.6. Desempenhar atividades afins e correlatas.

Requisitos e especificações — Escolaridade: Ensino médio completo, com habilitação profissional de radialista devidamente registrado na DRT – Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

Comprovação de habilitações: Registro profissional de radialista.

Experiência: Mínima de 01 (um) ano na função.

3. Classe: Repórter

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, as atividades de pesquisar a informação apresentada em diversos tipos de meios de comunicação. É o responsável por trazer aos ouvintes e telespectadores da Rádio e TV Câmara notícias e informações.

3. Atribuições típicas:

• 3.1. Realizar o trabalho de coleta de notícias ou informações, preparando-as para divulgação;
• 3.2. Gravar entrevistas e editar a fala dos personagens;
• 3.3. Promover flashes ao vivo para a programação da Rádio Câmara, usando a interpretação adequada de acordo com o assunto;
• 3.4. Seguir o dia a dia do Poder Legislativo, acompanhando sessões plenárias, reuniões internas, atividades dos vereadores nos gabinetes, audiências públicas, a pauta das proposições do parlamento e a agenda do presidente da Casa;
• 3.5. Prestar auxílio na definição da pauta de notícias;
• 3.6. Fazer a cobertura de eventos políticos, sociais, culturais, educacionais, literários, ambientais, policiais e judiciais da cidade e região;
• 3.7. Desempenhar atividades afins e correlatas.

Requisitos e especificações — Escolaridade: Ensino médio completo, com habilitação profissional de radialista devidamente registrado na DRT – Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

Comprovação de habilitações: Registro profissional de radialista.

Experiência: Mínima de 01 (um) ano na função.

4. Classe: Jornalista

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, as atividades de acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como clipping e outros produtos correlatos da Câmara Municipal, além de desempenhar atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias, e pesquisar a informação apresentada em diversos tipos de meios de comunicação, especificamente da Rádio e TV Câmara.

3. Atribuições típicas:

• 3.1. Promover o trabalho intelectual do setor da comunicação social da Câmara Municipal;
• 3.2. Manter as relações com a imprensa, preparando releases, apurando informações, agendando entrevistas e produzindo matérias políticas estratégicas dos vereadores, bem como documentar o que os veículos de comunicação noticiam sobre a Casa Legislativa;
• 3.3. Coordenar a reportagem, pauta e edição, definindo a linha editorial integrada dos veículos de comunicação da Câmara Municipal;
• 3.4. Coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros recursos de apuração jornalística;
• 3.5. Construir relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade;
• 3.6. Gerar conteúdos para a Câmara de Vereadores e TV e Rádio Câmara;
• 3.7. Contribuir com a Câmara de Vereadores em seu planejamento editorial de gestão;
• 3.8. Organizar e planejar coberturas jornalísticas;
• 3.9. Oferecer o suporte necessário à execução das atividades demandadas pela Diretoria de Comunicação Social;
• 3.10. Trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como clipping e outros produtos correlatos da Câmara de Vereadores, além de desempenhar atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias.

Requisitos e especificações — Escolaridade: Curso superior completo de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, com diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, ambos com registro profissional de jornalista; ou jornalista profissional devidamente registrado, de acordo com o Decreto-Lei nº 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.

Comprovação de habilitações: Registro profissional de jornalista.

Experiência: Mínima de 01 (um) ano na função.

5. Classe: Analista legislativo

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, as atividades de acompanhamento, análise e assistência técnica dos trabalhos de natureza legislativa, inclusive nas fases de elaboração e tramitação das proposições, por meio da análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo.

3. Atribuições típicas:

• 3.1. Realizar a orientação e execução de trabalhos de natureza legislativa;
• 3.2. Realizar estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares;
• 3.3. Auxiliar na redação e/ou correção de proposições, discursos e documentos gerais;
• 3.4. Acompanhar a tramitação de proposições, desde os prazos para apreciação à sanção ou veto;
• 3.5. Prestar assessoramento técnico à Mesa Diretora e às comissões permanentes e temporárias da Câmara;
• 3.6. Promover trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo;
• 3.7. Manter, permanentemente atualizados, dados estatísticos acerca da eficiência e efetividade das proposições legislativas;
• 3.8. Fornecer subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa;
• 3.9. Desempenhar atividades afins e correlatas.

Requisitos e especificações — Escolaridade: Curso superior completo na área de conhecimento de Ciências Humanas e Sociais, com diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

Anexo III

Câmara Municipal de Teixeira de Freitas — Estado da Bahia

A que se refere o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 447/2008.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei nº 447, de 06 de março de 2008, alterados por esta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 18 de janeiro de 2018.

TEMOTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal