LEI Nº 1000/2017

INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Valorização de Servidores no âmbito do município de Teixeira de Freitas, Bahia.

Art. 2º A Política de Valorização de Servidores tem por objetivo:

• I – Contribuir para realização profissional e o reconhecimento por parte da organização em que trabalha;
• II – Aprimorar as relações socioprofissionais por meio do aperfeiçoamento das práticas de liberdade de expressão, respeito e cooperação;
• III – Ampliar a competência profissional do servidor público, a partir das necessidades do seu espaço de atuação organizacional;
• IV – Cooperar para a harmonização e o bem-estar no ambiente de trabalho.

Art. 3º Os programas e ações de valorização de servidores devem ser implementados com observância ao reconhecimento de que o servidor é elemento fundamental para implementação das estratégias de governo.

Art. 4º Os programas e ações de valorização de servidores devem ser implementados com observância das seguintes diretrizes:

• I – Compatibilização entre os interesses dos servidores públicos e os da administração pública;
• II – Ajustes contínuos e sucessivos entre as expectativas dos servidores e as possibilidades da administração pública;
• III – Busca por um ambiente favorável à expressão do pensamento, integração e bem-estar nas relações de trabalho.

Art. 5º A valorização do servidor é efetivada por meio de ações governamentais de reconhecimento do esforço ou das atitudes tomadas pelo servidor que contribuam para:

• I – A melhoria da gestão pública;
• II – A melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados;
• III – A promoção do desenvolvimento social ou econômico no município.

Parágrafo único. As ações governamentais de que trata o caput deste artigo devem ser integradas e coordenadas pelo órgão central do sistema de gestão de pessoas.

Art. 6º A valorização do servidor deve ser promovida por meio de:

• I – Prêmios por inovação ou por melhores práticas;
• II – Definição de lotação do servidor, mediante critérios que considerem a experiência profissional, o conhecimento adquirido e as habilidades profissionais desenvolvidas pelo servidor, quando possível;
• III – Melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho;
• IV – Preparação do servidor para os desafios da vida subsequente à aposentadoria;
• V – Oportunidades para que habilidades esportivas, artísticas ou culturais, presentes na pessoa do servidor, sejam manifestas;
• VI – Aperfeiçoamento profissional por meio de eventos de capacitação;
• VII – Sensibilização dos servidores para o envolvimento em ações de voluntariado e de responsabilidade social e/ou ambiental;
• VIII – Reorganização da atividade laboral e aprimoramento dos processos de trabalho visando à eliminação de etapas ou atividades desnecessárias ante avanços tecnológicos ou o surgimento de métodos ou práticas mais modernas.

Art. 7º Fica criado o Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Município de Teixeira de Freitas – INOVATF" como forma de reconhecer e premiar resultados expressivos alcançados por equipes de trabalho, por meio de projetos que evidenciem práticas inovadoras de gestão nas seguintes categorias:

• I – Atendimento ao Cidadão: ações que priorizem a melhoria da qualidade do atendimento prestado diretamente ao cidadão, facilitando a sua relação com a Administração Pública e ampliando a oferta de serviços;
• II – Uso Eficiente dos Recursos Públicos: ações orientadas para a utilização eficiente, adequada e responsável dos recursos públicos, caracterizando projetos que priorizem a redução de custos e elevação de produtividade, no atendimento às demandas da população;
• III – Valorização do Servidor: ações direcionadas ao desenvolvimento dos processos de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de vida no trabalho, com valorização pessoal e também profissional do servidor público;
• IV – Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação: ações direcionadas:
  • a) À melhoria, padronização e ampliação dos recursos básicos de Tecnologias da Informação e Comunicação;
  • b) À certificação digital;
  • c) Ao desenvolvimento e integração de processos e sistemas de informação intersetoriais;
  • d) À expansão da oferta de serviços eletrônicos aos cidadãos, servidores, fornecedores, a outros níveis de governo e à transparência na tramitação de processos e solicitações;
• V – Resultados para a Sociedade: ações que promovam a disponibilização de serviços inovadores que causem impactos positivos e significativos para a melhoria da qualidade de vida da sociedade;
• VI – Práticas Transformadoras: ações que se caracterizem por práticas inovadoras de intervenção na realidade, promovam mudança de conceitos, desenvolvam novos valores e atitudes, criem novas possibilidades e produzam resultados sociais diferenciados;
• VII – Inclusão Social: ações voltadas para a promoção das inclusões social e digital, criando, na sociedade, condições para a convivência entre pessoas de todos os tipos e de inteligências na realização de seus direitos, suas necessidades e potencialidades;
• VIII – Participação e Controle Social: ações que estimulem a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e verificação dos atos da gestão pública, bem como na execução das políticas e programas, avaliando objetivos, processos e resultados e compartilhando responsabilidades.
• IX – Desburocratização: ações que promovam a racionalização de processos de trabalho e a simplificação de práticas administrativas, visando a reduzir ou eliminar exigências documentais e formalidades burocráticas, bem como facilitar o acesso às informações referentes aos serviços públicos, de modo a restringir a interferência do governo na vida dos cidadãos, das empresas e outras entidades organizadas.

Parágrafo 1º Entende-se por prática inovadora de gestão toda iniciativa ou ação organizacional direcionada à produção de serviços públicos de qualidade, reduzindo gastos e gerando satisfação para a sociedade, de modo efetivo, criativo e com possibilidades de multiplicação.

Parágrafo 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Teixeira de Freitas, deve regulamentar os procedimentos de concessão do Prêmio INOVATF.

Art. 8º As práticas de gestão devem considerar:

• I – O prévio planejamento e vinculação dos programas às disponibilidades orçamentárias;
• II – A compatibilização entre o cumprimento das metas e objetivos estratégicos do governo e dos órgãos e entidades integrantes da administração pública do município de Teixeira de Freitas e os resultados esperados com a implementação dos programas e ações de valorização de servidores;
• III – A necessidade de revisão permanente dos planos de capacitação e desenvolvimento;
• IV – A necessidade de aperfeiçoamento dos processos de trabalho;
• V – Utilização progressiva do critério de competência para lotação de servidores;
• VI – A necessidade de melhoria da qualificação técnico-profissional do servidor;
• VII – A adequação das condições de trabalho para garantia da saúde, segurança e efetividade da atividade laboral dos servidores;
• VIII – A criação de banco de talentos para o gerenciamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o desempenho das atribuições dos cargos e funções venha demandar;
• IX – A indicação de servidores que demonstrarem melhor desempenho para cargos em comissão ou funções de liderança;
• X – A utilização de meios como a pesquisa de clima organizacional, encontros e outras formas participativas para identificação de quais ações de valorização serão mais efetivas para os resultados pretendidos;
• XI – Uma relação de compromisso entre a administração pública e seus agentes, mediante:
  • a) O envolvimento e o comprometimento dos servidores com os objetivos de seu órgão ou unidade de lotação; e
  • b) A oferta de oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, associadas a critérios transparentes de reconhecimento por parte da administração.

Art. 9º Os órgãos municipais de Teixeira de Freitas, devem se estruturar para a execução de programas e ações que viabilizem a implementação da Política de Valorização de Servidores de que trata esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 21 de Dezembro de 2017.

TIMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal