LC Nº 9/2011
Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs. 001/2002; 002/2003; 003/2003 e 004/2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, instituído pelo Anexo I, da Lei Complementar 001/2002, de 18 de abril de 2002, Anexo I, da Lei Complementar 002/2002, de 20 de junho de 2002, anexos da Lei Complementar nº 003/2003, e anexos da Lei Complementar nº 004/2007 de 11 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do número de vagas ora criados nesta Lei, constantes do Anexo I;
Art. 2º — Fica criado o Cargo Público de Provimento Efetivo de acordo com o grupo ocupacional, escolaridade, carreira, quantitativo, carga horária e vencimentos, especificados no Anexo II;
Art. 3º — Ficam extintos 50 (cinqüenta) Cargos Públicos de Auxiliar de Enfermagem PSF referente à Lei nº 001/2002 e ainda reduzidos 60 (sessenta) Cargos Públicos de Auxiliar em Enfermagem referente à Lei nº 004/2007. Os Cargos Públicos são de Provimento Efetivo criados nas Leis municipais, conforme especificados no Anexo III;
Art. 4º — As atribuições do cargo criado no Anexo II fazem parte integrante da presente Lei como Anexo IV;
Art. 5º — As despesas decorrentes à execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de crédito adicionais suplementares na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64, bem como das transferências dos recursos oriundos da extinção dos cargos mencionados acima.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2011.
Pe. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal
Ednilton Pereira Barreto — Secretário Municipal de Administração
Anexo I
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011
Vagas acrescidas ao número de cargos de provimento efetivo
| Área Ocupacional | Cargo | Nº Vagas |
|---|---|---|
| Saúde | Técnico de laboratório | 04 |
| Saúde | Técnico em enfermagem | 84 |
| Saúde | Enfermeiro | 03 |
| Operacional | Operador de Máquina | 05 |
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2011.
Pe. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal
Ednilton Pereira Barreto — Secretário Municipal de Administração
Anexo II
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011
Vagas criadas de cargo de provimento efetivo
| Área Ocupacional | Cargo | Escolaridade e requisito | Qde. | Carreira | Carga Horária Semanal | Salário p/Cargo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Saúde | Técnico em Saúde Bucal | Curso Técnico em Higiene Dental + Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO | 08 | III | 40 | 545,00 |
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2011.
Pe. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal
Ednilton Pereira Barreto — Secretário Municipal de Administração
Anexo III
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011
Vagas extintas ou reduzidas de cargos de provimento efetivo
| Área Ocupacional | Cargo | Nº Vaga criada na Lei 001/2002 | Nº Vaga criada na Lei 002/2002 | Nº Vaga criada na Lei 003/2003 | Nº Vaga criada na Lei 004/2007 | Vaga extinta ou reduzida | Nº de vaga após extinção ou redução |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Saúde | Aux. de Enfermagem PSF | 50 | 50 | Zero | |||
| Saúde | Auxiliar de Enfermagem | 49 | 87 | 60 | 76 |
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2011.
Pe. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal
Ednilton Pereira Barreto — Secretário Municipal de Administração
Anexo IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011
Descrição de cargos
CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
- Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
- Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos;
- Demonstrar técnicas de escovação;
- Fazer a tomada e revelação de radiografias intrabucais;
- Remover tártaros, placas e cálculos supragengivais;
- Aplicar substâncias para prevenção de cárie;
- Inserir e condensar materiais restauradores;
- Polir restaurações e remover suturas;
- Orientar e supervisionar, sob delegação, os trabalhos de auxiliares;
- Confeccionar modelos e preparar moldeiras;
- Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene e qualidade;
- Executar outras tarefas correlatas para o bom desempenho dos serviços.
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2011.
Pe. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal
Ednilton Pereira Barreto — Secretário Municipal de Administração