LC Nº 7/2008

"Altera dispositivos da Lei Complementar de Nº. 003/02, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV, do Art. 11, da Lei Complementar nº. 003/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 (....)

IV – Aprovar processo de licenciamento ambiental no Município"

Art. 2º - O Art. 51, da Lei Complementar nº. 003/2002, de 30 de agosto de 2002, passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação:

"Art. 51 – A exploração de jazidas de substâncias minerais dependerá sempre de licenciamento e será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra"

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2008.

APPARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL