LC Nº 25/2024

"Dispõe sobre a alteração do artigo 5º, da Lei Complementar nº 606, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico e revoga a Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2023."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 606, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. Fica o Anexo I da Lei 311/2003, já alterado pela Lei 370/2005, modificado nas dimensões dos lotes da Zona Residencial Misto – Z3 de 12m (doze metros) x 25m (vinte e cinco metros) totalizando 300m² (trezentos metros quadrados), para 10m (dez metros) x 15m (quinze metros) totalizando 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) mínimo para cada lote, com pelo menos o mínimo de 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros) de frente.

Art. 2º. Para fins de registro público dos lotes da Zona Residencial Misto – Z3, já existentes no cadastro imobiliário municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, não se aplicam as dimensões mínimas estabelecidas no artigo 5º, da Lei Complementar nº 606, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 6º. Revoga-se a Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2023.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 21 de março de 2024.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal