Histórico de Alterações
| Data | Lei Modificadora | Tipo | Dispositivos Afetados |
|---|---|---|---|
| 14 de dezembro de 2016 | — | Publicação original | — |
Última consolidação: 2026-04-13
ConsolidaçãoVigenteConsolidada
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| Data | Lei Modificadora | Tipo | Dispositivos Afetados |
|---|---|---|---|
| 14 de dezembro de 2016 | — | Publicação original | — |
Última consolidação: 2026-04-13